Termos de Uso — Trabalha Fácil

Última atualização: 03/03/2026

Controladora/Responsável pela Plataforma: TRABALHA FÁCIL LTDA — CNPJ 64.382.475/0001-72

Endereço: Av. Doutor Marco Paulo Simon Jardim, 980, Apto 1202, Bloco 1, Edif. Inovatto, Piemonte, Nova Lima/MG

Contato/Suporte: suporte@trabalhafacil.com.br
Privacidade/Dados: suporte@trabalhafacil.com.br

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar a plataforma Trabalha Fácil (“Plataforma”, “App”), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

1. Objeto e natureza da plataforma

1.1.

A Trabalha Fácil é uma plataforma tecnológica que permite:

• criação e gestão de perfis de prestadores de serviços;
• pesquisa/visualização de perfis e disponibilidade de prestadores de serviço;
• acesso a recursos e informações de contato conforme o plano/assinatura;
• sistema de reputação e avaliações (quando disponível);
• meios para que usuários se conectem e negociem diretamente.

1.2.

A Plataforma conecta diretamente CONTRATANTES e PRESTADORES. A TRABALHA FÁCIL LTDA não é parte de qualquer contratação, negociação ou execução de serviço.

1.3.

Negociação e contratação fora da Plataforma: o usuário reconhece que o contato poderá ocorrer por canais externos (ex.: WhatsApp/telefone) e que condições como preço, prazo, forma de pagamento, qualidade e execução do serviço são definidas exclusivamente entre contratante e prestador.

2. Definições

• Contratante: usuário que utiliza a Plataforma para buscar e contatar Prestadores para execução de serviços, não estando sujeito a qualquer cobrança, taxa ou assinatura junto à Plataforma.
• Prestador: usuário que utiliza a Plataforma para divulgar seus serviços, sendo responsável pela contratação de plano de assinatura mensal para habilitação de funcionalidades específicas, conforme condições vigentes.
• Plano de Assinatura: modalidade de contratação exclusiva do Prestador, mediante pagamento recorrente mensal, que concede acesso a funcionalidades de divulgação da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a dados de perfil, imagens, vídeos, descrições, avaliações, comentários e demais conteúdos disponibilizados por Contratantes ou Prestadores.

3. Elegibilidade, conta e cadastro

3.1. Requisitos para utilização da Plataforma

Ao realizar seu cadastro e utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• possui idade mínima de 18 (dezoito) anos e capacidade civil plena para celebrar contratos;
• fornecerá informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e ao longo da utilização da Plataforma;
• manterá seus dados sempre atualizados;
• é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

A prestação de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.2. Segurança da conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a:

• manter em sigilo seu login, senha e demais dados de autenticação;
• não compartilhar, ceder, transferir ou permitir o uso de sua conta por terceiros;
• comunicar imediatamente à Plataforma qualquer uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou acesso indevido à sua conta.

A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido da conta quando não houver falha comprovada em seus sistemas.

3.3. Verificação de identidade e medidas antifraude

Para fins de segurança, prevenção a fraudes e preservação da integridade da Plataforma, poderão ser solicitadas validações adicionais, incluindo, mas não se limitando a:

• confirmação de e-mail;
• verificação de número de telefone;
• envio ou validação de CPF ou outros dados cadastrais;
• utilização de mecanismos tecnológicos de autenticação.

A não realização das validações solicitadas poderá implicar restrição, suspensão ou cancelamento do cadastro.

3.4. Suspensão e encerramento de conta

A Trabalha Fácil poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

• prática ou suspeita de fraude;
• uso indevido da Plataforma ou de suas funcionalidades;
• manipulação, adulteração ou tentativa de alteração indevida de dados, informações ou sistemas;
• tentativa de burlar regras, mecanismos de segurança, planos, limitações técnicas ou fluxos operacionais da Plataforma;
• descumprimento destes Termos de Uso ou de quaisquer políticas vinculadas;
• violação da legislação vigente ou de direitos de terceiros.

A adoção dessas medidas não gera direito a indenização e não exclui a possibilidade de responsabilização civil e/ou criminal do Usuário, quando aplicável.

4. Assinatura, pagamentos e anúncios

4.1. Assinatura do Prestador

A utilização da Plataforma é gratuita para o Contratante.

Para disponibilizar e manter seu perfil de Prestador visível na Plataforma, o usuário deverá contratar assinatura mensal, mediante pagamento recorrente, conforme valores vigentes no momento da contratação.

A assinatura é requisito exclusivo para ativação e exibição pública do perfil como Prestador.

4.2. Inadimplência

Em caso de não pagamento ou cancelamento da assinatura:

• o perfil deixará de ser exibido como Prestador;
• as funcionalidades relacionadas à oferta de serviços serão desativadas, assim como informações de contato;
• o cadastro do usuário permanecerá ativo na Plataforma, permitindo sua utilização como Contratante, sem qualquer custo.

A inadimplência não implica exclusão automática da conta, salvo nos casos previstos nestes Termos.

4.3. Cobrança e renovação

A assinatura poderá ser contratada por meio de:

• App Store ou Google Play, hipótese em que renovação, cobrança, cancelamento e eventuais reembolsos seguirão as regras da respectiva loja;
• provedor de pagamento externo, aplicando-se as regras do provedor e as condições informadas no momento do checkout.

A renovação poderá ocorrer automaticamente, conforme informado ao Prestador no momento da contratação.

4.4. Tratamento de dados financeiros

A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito ou outras informações financeiras sensíveis.

Os pagamentos são processados por intermediadores ou lojas oficiais, cabendo a estes o tratamento das informações financeiras. A Plataforma recebe apenas informações necessárias para confirmação do status da assinatura (ex.: ativa, suspensa ou cancelada).

4.5. Anúncios pagos

A Plataforma poderá disponibilizar espaços de anúncios pagos para empresas e Prestadores que desejarem maior destaque.

Os anúncios:

• serão contratados mediante pagamento único;
• terão vigência de 30 (trinta) dias, contados da ativação;
• não serão renovados automaticamente, salvo nova contratação expressa.

As condições comerciais e critérios de exibição poderão ser definidos e atualizados pela Plataforma.

4.6. Atualização de valores

A Plataforma poderá atualizar o valor da assinatura mensal e dos anúncios pagos, mediante comunicação prévia aos usuários impactados.

5. Cancelamento e reembolsos

5.1.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, observando:

• nas lojas (App Store/Google Play), o cancelamento é feito pela própria conta da loja;
• em provedores externos, o cancelamento segue o fluxo do provedor.

5.2.

Em regra, valores já pagos não são reembolsáveis, salvo quando a legislação aplicável, a política da loja/provedor ou comunicação expressa da Plataforma preverem reembolso.

6. Ausência de vínculo e responsabilidades

6.1. Não há vínculo trabalhista. O uso da Plataforma não cria relação de emprego, subordinação, exclusividade, sociedade, representação, mandato ou qualquer vínculo entre a TRABALHA FÁCIL LTDA e os usuários (contratantes ou prestadores).

6.2. O Prestador atua de forma autônoma, assumindo integral responsabilidade por execução do serviço e cumprimento de obrigações legais, fiscais, previdenciárias e profissionais.

6.3. O Contratante assume integral responsabilidade por verificação do prestador, condições acordadas, pagamentos, segurança e local do serviço.

6.4. A Plataforma não garante qualidade, prazo, preço, resultado ou segurança do serviço; veracidade absoluta das informações de usuários; ou que o contato resultará em contratação.

7. Avaliações e reputação (quando disponível)

7.1. Usuários poderão avaliar prestadores/experiências. Avaliações refletem a opinião do usuário avaliador.

7.2. É proibido publicar avaliações/comentários com ofensas, discriminação, ameaças, difamação, dados pessoais sensíveis de terceiros, ou conteúdo falso/fraudulento.

7.3. Moderação: a Plataforma poderá remover, ocultar ou limitar avaliações e conteúdos que violem estes Termos ou a lei, bem como suspender contas por abuso.

7.4. Contestação: a Plataforma poderá oferecer canal para denúncia/contestação, sem obrigação de remoção automática.

8. Regras de uso e condutas proibidas

Você concorda em não:

• usar a Plataforma para fins ilícitos;
• fraudar, enganar ou personificar terceiros;
• coletar dados de usuários de forma indevida (scraping);
• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direitos;
• burlar limitações de plano/assinatura;
• praticar assédio ou condutas abusivas.

9. Conteúdo do usuário e licença

9.1. O usuário é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo inserido (perfil, foto, vídeo, descrições, avaliações).

9.2. Você concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e revogável (na medida permitida) para hospedar, exibir e disponibilizar seu conteúdo estritamente para operar a Plataforma (ex.: exibir perfil e avaliações).

9.3. A Plataforma poderá utilizar dados anonimizados e agregados para estatísticas e melhoria do serviço, sem identificação do usuário.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade, que complementa estes Termos. O usuário reconhece que alguns dados (ex.: perfil e contato conforme plano) podem ser exibidos a outros usuários para cumprir a finalidade da Plataforma.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, layout, código, banco de dados e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial sem autorização.

12. Suspensão e encerramento

12.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, risco à segurança, ou determinação legal/judicial.

12.2. O encerramento não elimina obrigações pendentes e pode implicar perda de acesso a histórico e funcionalidades.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a TRABALHA FÁCIL LTDA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas reputacionais ou prejuízos decorrentes de serviços contratados entre usuários; negociações fora da Plataforma; conduta de usuários; ou indisponibilidade temporária/falhas de rede, loja ou provedores externos.

14. Alterações destes Termos

A Plataforma poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no app e/ou e-mail. O uso continuado após mudanças implica aceitação.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Documento fornecido pela controladora. Dúvidas: suporte@trabalhafacil.com.br